Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que indeferiu o pedido de citação da parte executada via WhatsApp - Irresignação do exequente - Não acolhimento - Inexistência de previsão legal - Conforme a redação do CPC, art. 246, caput, alterado pela Lei 14.195/2021, o meio eleito para a citação por meio eletrônico foi o banco de dados do Poder Judiciário, conforme Resolução 455 de 27/04/2022 exarada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - Inexistência de notícia de que a parte agravada tenha indicado seu endereço para que constasse no banco de dados do Poder Judiciário, a título de Domicílio Judicial eletrônico - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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