Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Empréstimos e cartões de créditos consignados em benefícios previdenciários - Prova suficiente das avenças - Contratação eletrônica apta a produzir os efeitos de direito - Caso que a autora, na petição inicial, afirma que jamais solicitou as operações sub judice e no apelo assevera que foi induzida a erro e pleiteia a conversão da modalidade do empréstimo - Descabimento - Conjunto probatório que, nas circunstâncias, permite se conclua pela validade da dívida e legalidade da conduta da ré - Ausência de ilícito - Indenização indevida - Demais, autora que não negou o recebimento do dinheiro e não demonstrou pretender restituí-lo para o Banco - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)