Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -
Parte que, ao postular a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, não atribui os problemas relatados na inicial a acidente típico ou às condições de trabalho, reclamando benefício de natureza previdenciária - Competência da Justiça Federal - Remessa dos autos para o Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Recurso não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote