Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO PELO BANCO EXEQUENTE, FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO PATRONO DO EXECUTADO. I. CASO EM EXAME. 1.

Ação de execução de título extrajudicial referente à Cédula de Crédito Bancário. 2. Exequente pleiteou a desistência ante a ausência de bens penhoráveis do executado. 3. Extinção do processo sem resolução de mérito, condenando o banco exequente às verbas de sucumbência. 4. Apelação do exequente apenas em relação à fixação dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 5. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais em caso de desistência da execução por ausência de bens penhoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR. 6. Incabível a condenação do exequente ao pagamento das verbas de sucumbência. Parte executada que deu causa tanto ao ajuizamento da execução, bem como à sua extinção. Aplicação do princípio da causalidade. Precedentes do C. S.T.J. e do Tribunal. IV. DISPOSITIVO. Sentença reformada nesta parte. DOU PROVIMENTO ao recurso do banco exequente... (Continua)