Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - IMPENHORABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA -

Pretensão de reforma da r.decisão que determinou a constrição de 5% do benefício previdenciário recebido pela executada - Cabimento - Hipótese em que o valor é impenhorável por força do que dispõe o art. 833, IV do CPC - Ausência de enquadramento em hipóteses excepcionais (previstas em lei ou admitidas pela jurisprudência) que pudessem autorizar a relativização dessa impenhorabilidade - Matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo - Precedentes do Eg. STJ - RECURSO PROVIDO... (Continua)