Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO ALTERNATIVO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, apenas para declarar a abusividade da cláusula penal prevista no contrato de locação de bem móvel.

CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Julgamento antecipado do feito que se mostra adequado. Elementos trazidos ao caderno processual, que são suficientes para a análise da matéria. Recurso não provido