Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E EXTINÇÃO DO PROCESSO - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO EM NOME DOS DEVEDORES - IMPOSIÇÃO DE MULTA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -

Insurgência do exequente contra r. decisão que acrescentou multa diária para o caso de descumprimento da determinação de baixa da negativação do nome da parte executada e, ainda, impôs multa de 5% do valor atualizado da causa por litigância de má-fé - Cabimento da irresignação - Inexistência de comprovação de apontamentos em nome das agravadas junto ao SERASA ou ao SCPC - Tela da SERASA coligida pelo agravante indicando inexistência de restrição - Não verificadas, ainda, anotações de dívidas na coluna «vencido no SCR-SISBACEN - Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - Ausente demonstração de restrição ao crédito em nome das agravadas - Decisão reformada. ... (Continua)