Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Roubo impróprio - Apelação - Desclassificação da conduta - Impossibilidade, diante da suficiente demonstração da circunstância qualificadora descrita na inicial acusatória - Pena proporcionalmente fixada e motivadamente dosada para reprovar e impedir novas práticas ilícitas - Atenuante sem repercussão na pena, a teor da Súmula 231/STJ - Regime prisional que não comporta alteração - Sentença mantida - Recurso desprovido