Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação anulatória - Ato administrativo - PROCON de Campinas - Penalidade de Multa - Improcedência - Pretensão de inversão do julgamento - Impossibilidade - Nulidade por ausência de razoabilidade e proporcionalidade - Excesso na fixação da multa - Inocorrência - Infração aos arts. 4º, 6º III, 18 e 31 do CDC - Vício no produto sem solução pelas empresas fornecedoras - Multa aplicada após procedimento administrativo - Ausência de vícios na dosimetria da sanção - Art. 56 e 57 do CDC e Decreto Municipal 19.868/2018 - Redução do valor incabível - - Não provimento do recurso... (Continua)