Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Aquisição de telefone celular com vício de fabricação. Sentença que julgou o pedido procedente em parte. Insurgência da ré. Inadmissibilidade. Vícios que apareceram após 1 ano e 10 dias da compra, revelando vida útil muito inferior àquele que o consumidor legitimamente esperava. Em que pesem os vícios terem aparecido após a garantia contratual, evidente a responsabilidade da fabricante. Requerida que não se desincumbiu do ônus de provar que a falha elétrica na placa principal se deu por culpa exclusiva do consumidor. Ressarcimento dos danos materiais (preço do celular e despesas para análise técnica) que se impõe. Decisão preservada. Ausência de condenação em danos morais. Recurso não conhecido nesse ponto. ... (Continua)