Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito de vizinhança. Ação cominatória cumulada com indenizatória por danos materiais. Queda de galhos de árvore plantada em terreno vizinho ao condomínio apelado.

A prova oral que a apelante pretendia produzir não seria capaz de alterar o desfecho da demanda. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. A legitimidade ad causam deve ser examinada sob o prisma da teoria da asserção. Assim, se houver identificação entre os titulares dos direitos e das obrigações, partindo da suposição de que são reais os fatos afirmados na inicial, é legitimado passivo aquele que, em tese, por eles responderia. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. O conjunto probatório reunido nos autos demonstrou tanto a invasão do espaço aéreo do condomínio pelos galhos da árvore plantada no terreno de responsabilidade da apelante quanto os danos causados pela queda de parte dos galhos que não foram oportunamente podados pela apelante, que estava ciente dos riscos há anos. Estando comprovados os danos materiais causados pela queda dos galhos, a condenação da apelante ao pagamento da indenização era medida que se impunha. Recurso improvido, rejeitadas as preliminares