Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c restituição de valores e compensação por danos morais c/c pedido tutela antecipada de urgência. Insurgência contra a decisão que indeferiu a concessão da tutela provisória de urgência requerida pelo agravante, que almeja a imediata cessação dos descontos realizados em seu benefício previdenciário. Acolhimento. Presença dos requisitos previstos no art. 300, «caput, do CPC, bem como a possibilidade de desassociação a qualquer momento. Caracterizada a urgência, pois os descontos estão sendo efetuados no benefício previdenciário do Autor. RECURSO PROVIDO. (v. 4839... (Continua)