Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE PROMOÇÃO. CABO DA POLÍCIA MILITAR. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. DOCUMENTAÇÃO.

Candidato excluído do certame por supostamente não ter apresentado certidão de prontuário de CNH e sim certidão de histórico de pontos. Juntada de certidão emitida na mesma data que formulário de inscrição. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativa afastada diante da prova apresentada. Procedência da ação para anular o ato administrativo. Insurgência do autor que pretende que o juízo determine sua promoção. Impossibilidade. Falta de interesse de agir. Anulado o ato de sua exclusão, deve ser retomado o processo pela Administração que tem legitimidade para analisar os requisitos e efetivar ou não sua promoção. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)