Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO INTERNO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -
Reexame da matéria à luz do CPC, art. 1.030, II - REsp. Acórdão/STJ, Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571, do C. STJ - Prescrição - Ocorrência - Inércia da Fazenda Pública caracterizada - Decisão mantida... ()
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