Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Inventário extrajudicial - Alegação de vício e dolo - Direito real de habitação não invocado na partilha - Escritura pública de inventário e partilha de bens de espólio hígida - Ausência de comprovação de dolo ou má-fé dos apelados - Autora que livremente anuiu com o inventário extrajudicial nos moldes formulados, e não fez ressalva a direito real de habitação - Ausência de dever de indenizar - Improcedência - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)