Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÁGUA E ESGOTO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -
Registro de inadimplência - Apresentado o «termo de acordo para parcelamento de débito celebrado entre as partes - Exigível o débito - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR IMPROVID... ()
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