Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL:
pleito de elevação da pena-base em decorrência da apreensão de grande quantidade de drogas ilícitas - acolhimento - vetor desfavorável que autoriza o aumento da pena-base proporcional e razoavelmente na fração de 1/2 (metade) - precedentes - PROVIMENTO. ... ()
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