Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Procedimento de cassação do direito de dirigir. Alegação de ocorrência de prescrição intercorrente. Inocorrência. Inteligência do art. 24, III e § 5º, da Resolução CONTRAN 723/2018. Inocorrência de paralisação do processo administrativo por mais de três anos. Recurso julgado antes do advento do termo Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Procedimento de cassação do direito de dirigir. Alegação de ocorrência de prescrição intercorrente. Inocorrência. Inteligência do art. 24, III e § 5º, da Resolução CONTRAN 723/2018. Inocorrência de paralisação do processo administrativo por mais de três anos. Recurso julgado antes do advento do termo prescricional. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.