Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Caminhão e semi-reboque. Busca e apreensão. Deferimento da liminar, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Apreensão e venda do caminhão, sem localização, contudo, do semi-reboque. Decisão agravada que determinou o desmembramento do feito, com adoção de procedimentos diversos a cada um dos bens para sentenciamento em caso de falta de purgação da mora no prazo legal e conversão em execução em relação ao bem não encontrado. Insurgência dos réus. Pertinência. Tumulto processual. Inexistência de previsão legal quanto ao desmembramento da demanda. Feito que deverá prosseguir sob o rito da busca e apreensão, em termos unificados, salvo se houver desistência em relação ao item não encontrado. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento dos réus provido