Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Indeferimento da petição inicial - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, condenando a autora ao pagamento das custas processuais - Insurgência da autora - Pretensão de concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça, ou, subsidiariamente, de afastamento da condenação ao pagamento das custas iniciais - Parcial cabimento - Impossibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça à autora - A presente ação se enquadra no perfil de demanda abrangida pela recomendação constante do Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento De Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça desta E. Corte, de cautela na concessão da gratuidade de Justiça - Hipótese em que a autora deixou, injustificadamente, de atender à determinação de apresentação de outros documentos destinados a comprovar sua hipossuficiência - Impossibilidade, contudo, de indeferimento da petição inicial nesse momento - Necessidade de concessão de prazo para que a autora realize o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para anular a r. sentença recorrida e conceder prazo para a autora recolher as custas iniciais... (Continua)