Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. I. CASO EM EXAME.

Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado, em que o autor alega abusividade nas taxas de juros contratadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Definir se as taxas de juros contratadas são abusivas, ensejando revisão contratual e restituição do valor pago a maior. III. RAZÕES DE DECIDIR. Caso concreto em que não constatada abusividade que justifique revisão excepcional do contrato. Negócio cuja quantia tomada, as taxas de juros remuneratórios e as prestações fixas foram previamente informados ao consumidor. Entendimento uniforme desta Turma I no sentido de que são abusivos os juros que superam o triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central. Sentença mantida. IV. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. CDC, art. 51, § 1º. STJ, Tema 27. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)