Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Negativação indevida do nome do autor. Abalo de crédito. Dano moral configurado. Sentença de procedência. Manutenção.

O réu, embora alegue que dívida inscrita tenha origem em saldo negativo de conta corrente, não trouxe aos autos prova suficiente da contratação dos serviços. Assim, ante a impossibilidade de carrear ao autor a produção de prova de fato negativo, impõe-se reconhecer a inexigibilidade do débito negativado. Inexistente o débito cobrado, não se justificava o envio do nome do requerente ao rol dos inadimplentes. O valor da reparação arbitrado na r. sentença (R$ 7.000,00) revela-se adequado, atendendo aos anseios reparatório e punitivo e ao caráter profilático e pedagógico da medida, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, em atenção às circunstâncias do caso concreto. Apelação não provida