Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CONTRATO NÃO APRESENTADO -

Sentença de parcial procedência. PRELIMINARMENTE. Cerceamento de defesa. Afastada. Perícia desnecessária, além de preclusa. Prescrição. Afastada. Contrato impugnado datado do ano de 2022. NO MÉRITO. Não apresentado o contrato questionado pelo autor, cujo ônus incumbia ao banco réu. Apresentado contrato desconexo com os autos. Não obstante, assinaturas impugnadas pelo autor. Prova pericial não requerida pelo réu, inobstante tenha sido instado a tanto. Aplicação do CPC, art. 429, II e Tema 1061 do C. STJ. Inexistência do ajuste reconhecida. Repetição do indébito mantido. Danos morais configurados. Prejuízo à subsistência. Reincidência do banco réu. Indenização majorada de R$ 5.000,00 para R$ 7.500,00. Recurso do réu desprovido e recurso do autor parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais. Honorários advocatícios majorados... (Continua)