Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Recurso Inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, condenando a ré à obrigação de ajustar o valor de serviço contratado pela autora, sob pena de multa, além de declarar a inexigibilidade de faturas excessivas e determinar a devolução em dobro de valores pagos em excesso. ... (Continua)