Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Exame da contestação condicionado ao cumprimento da liminar. Art. 3º § 3º do Decreto-lei 911/69. Regime especial que prevalece sobre a disciplina do CPC acerca do procedimento comum. Inocorrência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso improvido.
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