Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

I. CASO EM EXAME 1.

Ação de revisão contratual em que o autor pleiteia a nulidade de cláusulas contratuais em contrato de financiamento de veículo. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a abusividade na cobrança do seguro e da tarifa de avaliação do bem, com condenação à devolução simples dos valores pagos. Recurso de apelação interposto pelo banco réu. ... (Continua)