Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇOS DIGITAIS NÃO CONTRATADOS. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA INDEMONSTRADA. PREÇO DO PACOTE CONTRATADO QUE ENGLOBA OS SERVIÇOS DIGITAIS. SIMPLES DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES DOS SERVIÇOS NA FATURA, SEM CARACTERIZAR ÔNUS AO VALOR FINAL DO PLANO CONTRATADO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FIXADA NO PATAMAR MÁXIMO LEGAL. INADMISSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO.

Apelação improvida.... (Continua)