Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela provisória de urgência - Ação de obrigação de fazer para limitação dos débitos - Decisão determinou cumprimento da ordem judicial - Pretensão de expedição de ofício ao órgão pagador para limitação dos descontos de empréstimo consignado determinada em concessão de tutela de urgência - Descabimento - Desnecessidade de expedição de ofício ao INSS, cabendo ao Banco réu dar efetivo cumprimento à ordem judicial visando adequar os descontos do contrato de empréstimo celebrado com o requerente - Recurso negado.*... (Continua)