Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Insurgência contra decisão proferida em plantão judiciário, que, segundo o embargante, deixou de apreciar pedido de cominação de multa diária, com vistas a compelir o embargado a efetuar a devolução do veículo objeto da lide - Ausência de pressupostos de admissibilidade - Inexistência de interesse em recorrer, ante o provimento do agravo de instrumento interposto pelo embargante, com a consequente revogação da liminar de busca e apreensão deferida pelo juízo «a quo e extinção do processo, sem resolução do mérito, de ofício, por falta de pressuposto processual, em virtude do que restaram prejudicados, por perda de objeto, os embargos declaratórios - Existência de fato impeditivo do poder de recorrer, consistente na desistência do recurso - Embargos de declaração não conhecidos.