Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSINATURA DIGITAL. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE JULGOU A IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS, INCLUSIVE OS FORMULADOS EM RECONVENÇÃO.

APELO DO AUTOR EM QUE SUSTENTA NÃO LHE CONVIR A MANTENÇA DE EFICÁCIA DO CONTRATO, PUGNANDO, POIS, PELA REFORMA DA R. SENTENÇA, RECONHECENDO-LHE O LEGÍTIMO USO DE UM DIREITO POTESTATIVO. APELO DA AUTORA SUBSISTENTE EM PARTE. DIREITO POTESTATIVO CUJA UTILIZAÇÃO É LEGÍTIMA EM FACE DE TODO TIPO DE CONTRATO, NÃO SE PODENDO OBRIGAR A QUALQUER DOS CONTRATANTES A MANTER-SE EM UM CONTRATO, QUANDO ISSO NÃO LHE MAIS CONVÉM. DIREITO POTESTATIVO QUE, COM A CONFORMAÇÃO QUE LHE DEU CHIOVENDA, PASSOU A RECEBER UMA ESPECIAL ATENÇÃO DOS JURISTAS, DESPERTANDO INCLUSIVE OS CIVILISTAS, EM CUJOS DOMÍNIOS O DIREITO POTESTATIVO NASCERA. DIREITO POTESTATIVO, POIS, QUE A AUTORA-APELANTE ESTÁ A EXERCER DENTRO DE JUSTOS LIMITES, MAS QUE OBVIAMENTE A FAZ SUBMETIDA, EM TESE, ÀS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS QUE O CONTRATO PREVÊ, TEMA QUE NÃO PODE SER TRATADO NOS LIMITES DESTA DEMANDA, CONSIDERANDO QUE, DECLARADA A IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS FORMULADOS EM RECONVENÇÃO, NÃO TENDO A RÉ INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO PRINCIPAL OU ADESIVO, DEVE-SE MANTER A R. SENTENÇA QUANTO A ESSE CAPÍTULO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO INTERPOSTO PELA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO.