Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alegação de que o montante não recolhido se trata de quantia ínfima - Pretensão de prazo para complementação -  Deserção caracterizada independentemente da quantia que deixou de ser recolhida - Não há que se falar em prazo para complementação, uma vez que a Lei 9.099/1995 prevê prazo específico para recolhimento do preparo (art. 42, § 1º), não abrindo qualquer Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alegação de que o montante não recolhido se trata de quantia ínfima - Pretensão de prazo para complementação -  Deserção caracterizada independentemente da quantia que deixou de ser recolhida - Não há que se falar em prazo para complementação, uma vez que a Lei 9.099/1995 prevê prazo específico para recolhimento do preparo (art. 42, § 1º), não abrindo qualquer exceção quanto a prazo suplementar - PUIL que ensejou a suspensão não conhecido - Existência de PUIL anterior com tese firmada no sentido de descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais- AGRAVO IMPROVIDO