Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução - Avaliação - Decisão que determinou avaliação dos bens imóveis por perito - Irresignação - Regra geral - Possibilidade de a avaliação ser feita por oficial de justiça - Inexistência de especificação de complexidade que pudesse justificar a realização da avaliação por perito - Inteligência do art. 870, «caput e parágrafo único, do CPC - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão reformada - Recurso provido