Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Contrato de proteção veicular. Furto de veículo. Irresignação da requerida com relação à sentença que julgou a demanda procedente.

Recusa ao pagamento da indenização, sob o argumento de inexistência de contrato de seguro entre as partes. Arguição desacolhida, pois nos termos do respectivo contrato a parte requerida se responsabilizou pelo pagamento de eventuais danos verificados no veículo, assim como pelo ressarcimento de seu valor no caso de roubo ou de furto, não importando, pois, o nome jurídico que lhe foi atribuído e sim seu efetivo e real objeto. Exceção de contrato não cumprido desacolhida. Espécie de contrato de seguro a atrair as regras dos arts. 757 e 768, ambos do Código Civil. Logo, sendo claro não haver o autor intencionalmente agravado o risco de furto de seu veículo a requerida está obrigada a realizar o respectivo pagamento. R. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido