Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) -

Decisão de primeiro grau que, diante do não pagamento da RPV no prazo estabelecido, pela CBPM, determinou a inclusão do Estado de São Paulo na execução, mesmo não tendo integrado o polo passivo da demanda na fase de conhecimento - Possibilidade - Responsabilidade subsidiária do Estado - Precedentes do STJ e desta Corte - Confirmação da decisão agravada - Recurso não provido... (Continua)