Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Lesão corporal praticada no âmbito da violência doméstica - Sentença condenatória - Recurso defensivo pretendendo a absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Depoimento da vítima coeso e sem desmentido, corroborado pelo robusto acervo probatório coligido - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Agravante do art. 61, «h, do CP - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime aberto - Substituída, na origem, a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade - Modalidade que é aplicável somente às condenações superiores a 6 meses, a teor do CP, art. 46 - Substituição da pena restritiva readequada, ex officio, por limitação de fim de semana - Recurso improvido