Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Decisão de primeiro grau que extinguiu a punibilidade do investigado, após retratação da vítima em solo policial. Reforma. Necessidade de realização da audiência específica prevista na Lei 11.340/06, art. 16. Determinação legal que está em consonância com a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, promulgada pelo Decreto 1.973/96. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Recurso provido... (Continua)