Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1.A pretensão do apelante se funda na mora do vendedor apelado, que não promoveu a regularização registral do imóvel até o momento, bem como na existência de vício insanável oriundo do fato de que ele não é o real proprietário do imóvel que negociou, o qual foi arrecadado em processo de falência. ... ()
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