Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA
Previdenciário - Pensão por morte - Redutor salarial - Incidência após a apuração do valor da pensão - Tese firmada no IRDR 29 - Aplicação - Possibilidade: - O teto redutor constitucional incide somente após a apuração do valor da pensão, caso excedido o limite remuneratório... ()
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