Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de indenização por dano moral e material. Sentença de procedência. Apelação da ré. Convenção de Montreal. Tese estabelecida pelo Superior Tribunal Federal no REsp 636.631. Convenção que não se aplica aos pedidos de indenização por dano moral. Pedido de indenização por dano moral que deve ser analisado à luz do CDC. Cancelamento de voo e pouso forçado em razão de incêndio no interior da aeronave. Atraso de 28 horas. Ré que alega que não houve ato ilícito e ausência de comprovação de dano moral e material. Danos morais e materiais comprovados. Dano moral fixado em R$ 10.000,00 para cada autor. Valor modesto que não repara o sofrimento suportado pelos autores. Apelação apenas da parte ré. Sentença integralmente mantida. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.