Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA -
Ação declaratória c/c indenização por danos morais julgada improcedente - Pedido de concessão do benefício da assistência gratuita já indeferido em sentença - Apelação com reiteração de pedido, sem demonstração para comprovação da hipossuficiência - Indeferimento - Pedido de reconsideração que não suspende ou interrompe prazo preclusivo - Deserção configurada - Recurso não conhecido... ()
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