Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal -IPTU e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar - Município de Santos - Exercício de 2012 - Embargos julgados improcedentes - Insurgência da embargante - Não acolhimento - Companhia que tem natureza jurídica de sociedade de economia mista não exercente de serviço público essencial em regime de exclusividade - Incidência do óbice previsto no § 2º da CF/88, art. 173 - Precedentes desta C. Turma Julgadora e deste E. Tribunal - Imunidade tributária inexistente. Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)