Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA.

Habilitação de crédito. Improcedência. Reconhecimento de decadência. Inconformismo da credora. Indevida retroatividade do Lei 11.101/2005, art. 10, §10, com redação dada pela Lei 14.112/20. Impossibilidade de declaração de decadência dos créditos que não foram objeto de habilitação antes de transcorrido o prazo de 3 anos contados da vigência da Lei 14.112/2020. Prazo decadencial do Lei 11.101/2005, art. 10, §10 antes inexistente. Aplicação imediata com termo inicial na data da vigência da lei que a instituiu. Segurança jurídica. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)