Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Nulidade - Julgamento extra petita - Inicial que contém pedido de declaração de inexigibilidade de débito, sob argumento de que a autora não celebrou suposto acordo com o banco requerido - Magistrado que não apreciou as questões que foram objeto do pedido inicial - Fundamentos que se divorciam da matéria suscitada e discutida na inicial da ação, pois não se trata de pedido de revisão e limitação de margem consignável - Julgamento extra petita que acarreta a nulidade do r. decisório - Vício insanável - Sentença anulada de ofício, prejudicado o recurso... (Continua)