Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP apelações. «Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos". Má-prestação de serviços de internet móvel. Sentença de procedência. Insurgências. Gratuidade da justiça. Pedido formulado na exordial. Juiz que não se pronunciou sobre o pleito. Concessão da benesse que é presumida. Entendimento adotado pelo C. STJ, a teor do disposto na edição 149 da Jurisprudência em Teses, item 8. Desnecessidade de recolhimento do preparo recursal. Mérito. Autor que contratou pacote de disponibilização de 20 gigabytes e velocidade de 300 Mbps. Comprovação de que o teste de velocidade por meio do Speed Test é de apenas 6,16 Mbps e 5,29, respectivamente, o que representa cerca de 2% do serviço contratado. Velocidade da internet recebida pelo autor é abaixo da contratada e muito aquém do limite mínimo de 80% tolerado pelo art. 17 da Resolução 574/2011 da ANATEL. Verossimilhança das alegações autorais e provas mínimas do direito alegado. Inversão do ônus da prova do art. 6º, VIII do CDC. Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Patente falha na prestação de serviços. Autor que utiliza internet móvel no seu ofício como motorista de aplicativo. Transtornos experimentados que ultrapassam o mero aborrecimento. Danos morais configurados. «Quantum indenizatório que merece ser mantido em R$2.000,00 (dois mil) em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recursos improvidos, com observação