Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.

Procedência do pedido inicial para decretar a internação compulsória do requerido em clínica especializada, bem como condenar a operadora do plano de saúde a custear o tratamento pelo tempo necessário à ressocialização. Irresignação da ré. Descabimento. Exaurimento da via administrativa que não é requisito para o exercício do direito de ação. Requerida, ademais, que admite a cobertura da internação por apenas trinta dias. Interesse processual evidenciado. Ausência de impugnação acerca da obrigatoriedade de custeio do tratamento até a alta hospital. Questão incontroversa. Boa-fé ou ausência de intenção de violar dispositivos legais que não têm o condão de afastar a sua condenação. Recurso desprovido... (Continua)