Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Consórcio. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Contemplação das cotas do consorciado. Negativa da administradora de liberar a carta de crédito. Motivo da recusa da garantia ofertada não explicado. Contrato não apresentado. Exigência sem o devido amparo contratual. Exigências afastadas. Condenação da ré a aceitar a garantia ofertada e realizar o pagamento das cartas de crédito contempladas. Sucumbência recíproca. Sentença mantida. Recurso não provido