Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 294.4928.6958.5660

1 - TJSP TRÁFICO -

Nulidade - Provas ilícitas - Não verificada nenhuma irregularidade na diligência policial - Abordagem motivada. Materialidade e autoria bem demonstradas. Desclassificação para porte de drogas para consumo próprio. Tráfico demonstrado. Condenação de rigor. Pena e Regime - bem dosados. Apelo desprovido... ()

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