Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso em sentido estrito interposto somente pela assistente da acusação contra decisão que substituiu a prisão preventiva imposta à acusada por medidas cautelares. Ilegitimidade recursal. Não há previsão legal para a interposição de recurso em sentido estrito pelo assistente da acusação contra a decisão que revoga a prisão preventiva ou a substitui por medidas cautelares alternativas. Recurso não conhecido
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