Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONHECIMENTO DA VERDADEIRA SITUAÇÃO DA NEGOCIAÇÃO - DECLARADO NULO O NEGÓCIO JURÍDICO - DEMAIS RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - APELAÇÃO NÃO PROVID
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