Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. (art. 147, CAPUT, C.C. art. 61, II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL).

Sentença absolutória. Recurso da acusação. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações seguras e coerentes da vítima e da testemunha indicando a ameaça. Incabível o reconhecimento da continuidade delitiva, pois o conjunto probatório não é sólido em apontar em quantas oportunidades, no período delimitado pela denúncia, o réu proferiu ameaças, de forma que a dúvida deve favorecê-lo, em respeito ao princípio in dubio pro reo. Considerando que o crime foi praticado contra ex-esposa, isto é, no contexto de violência doméstica praticada contra a mulher, por razões do sexo feminino, imperioso o reconhecimento da agravante do CP, art. 61, II, f. Réu condenado a 01 mês e 05 dias de detenção, em regime inicial aberto. Aplicável o sursis, podendo o réu optar pelo sursis ou pelo cumprimento da pena em regime aberto. Recurso parcialmente provido.... (Continua)